O Estado do Amazonas e de Minas Gerais acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia - MG, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85 de 2008. Dentre outras questões, referido protocolo tratou das seguintes: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de MG; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 85 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).
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... Protoc. ICMS CONFAZ 85/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 85/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de ... cias do armazém geral em Uberlândia - MG, para administrar a arrecadação do ICMS de sua competência, decorrente da venda de mercadorias procedentes da ... nal ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas neste protocolo.
§ 1º A ... observadas as disposições contidas neste protocolo.
§ 1º A suspensão do ICMS de que trata o "caput" está condicionada ao retorno da mercadoria, ...
Foi acordado pelos Estados signatários (RJ e MG) que quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias de origem estrangeira ocorrer em recinto alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo o contribuinte situado no território de Minas Gerais, será somente exigido o visto do fisco do Estado de Minas Gerais, no campo próprio da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação. Caberá ao Estado do Rio de Janeiro, após a publicação do Protocolo ICMS nº 39, a emissão de ato normativo interno dirigido aos depositários fluminenses de mercadorias mineiras a liberação das mesmas, apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS. O Protocolo ICMS nº 39 de 2006 foi retificado no DOU de 27 de novembro de 2006, para corrigir erro formal, que em nada altera o conteúdo do ato.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Retificação publicada no DOU de 27.11.2006.
No Protocolo ICMS 39/06, de 6 de outubro de 2006, publicado no DOU de 16.10.06, Seção 1, ... adoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação.
Cláusula segunda A autoridade fazendária dos ... apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS.
Cláusula quinta O número deste protocolo deverá ser indicado na ... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de ...
Atribuída ao contribuinte industrial estabelecido no Paraná, a qualidade de substituto tributário, do ICMS, nas operações interestaduais com seringas e agulhas, produtos classificados nos códigos da NCM/SH 9018.31 e 9018.32, destinadas a contribuintes situados nos Estados do AL, AP, ES, MT, MS, MG, PR e TO.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes, nas operações interestaduais com ... s normas contidas no Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações ... Protoc. ICMS CONFAZ 24/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
Os Estados de MG, PR, RJ e SP, a partir de 01.09.05, ficam excluídos das operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, realizadas entre estabelecimentos, a atribuíção de substitutos tributários do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de ... das disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, os Estados de Minas Gerais, ... sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... 9, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de ... NF-e, assinaram o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a obrigatoriedade ...
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... Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por ... gem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva ... ministração dos tributos administrados pelos entes estaduais ou municipais (ICMS ou ISS).
Veja ao final do ...
Foi acrescentado item na relação de medicamentos cujas operações são amparadas pelo benefício de isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 140/2001.
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... Conv. ICMS CONFAZ 33/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 33/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de ... Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. ... cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte ... Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
